Sancionada pelo presidente Michel Temer, no dia 9 de maio, a nova Lei 13.441/2017 que prevê que agentes da polícia se infiltrem na internet com o propósito de investigar e identificar crimes de pedofilia.
Para dar início ao processo de infiltração, será necessária autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de provas. Entretanto, esse processo não será admitido caso a coleção de provas seja possível de ser realizada de outras formas, e as informações coletadas deverão ser encaminhadas diretamente ao juiz responsável, que zelará por seu sigilo. Além disto, a lei diz que “não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes”.
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